Política de Uso Aceitável

1. Por que estas regras existem

1.1. Estas regras fazem parte dos Termos de Serviço. Elas protegem outras pessoas, os titulares de direitos e o próprio Serviço. Uma violação constitui descumprimento substancial do contrato.

2. Conteúdo ilegal e nocivo

Você não pode enviar, processar ou criar:

• material de abuso sexual infantil (CSAM) ou qualquer material que sexualize menores — esses casos são bloqueados e denunciados às autoridades competentes;
• conteúdo que incite violência ou terrorismo, fomente o ódio ou seja de outra forma proibido por lei;
• imagens íntimas de uma pessoa sem o consentimento dela;
• material para fraude, phishing ou falsificação de documentos ou assinaturas.

3. Propriedade intelectual

• Não processe obras que você não tem o direito de usar, salvo quando abrangidas por uma exceção legal.
• Não contorne medidas tecnológicas de proteção (DRM) nem remova informações de gestão de direitos.
• Remover a senha ou as restrições de um PDF só é permitido se você souber a senha ou tiver direito ao documento.
• Não remova marcas d’água de material de outras pessoas para fazê-lo passar por seu.

4. Segurança do Serviço

• Não envie malware nem arquivos criados para atacar o software de processamento.
• Não tente acessar arquivos, contas ou servidores de outras pessoas, escapar do ambiente de processamento isolado nem testar vulnerabilidades sem o nosso consentimento por escrito.
• Não sobrecarregue o Serviço nem contorne os limites (várias contas, rotação de endereços IP, falsificação de identificadores).
• Encontrou uma vulnerabilidade? Escreva para [email protected] — valorizamos a divulgação responsável.

5. Automação

• O uso em massa ou automatizado do Serviço só é permitido via API ou MCP com uma chave, dentro dos limites do seu plano.
• É proibido fazer scraping do site, usar bots na interface, revender o acesso ou incorporar o Serviço ao seu próprio produto sem um acordo conosco.

6. Ferramentas de IA

• Não crie deepfakes nem imite a voz, o rosto ou o estilo de escrita de uma pessoa real sem o consentimento explícito dela.
• Não use resultados de IA para enganar (notícias falsas, avaliações falsas, apresentar texto de IA como parecer de especialista).
• Não tente contornar os filtros de segurança dos modelos.

Consulte os Termos de Uso da IA para mais detalhes.

7. Como denunciar uma violação

7.1. Envie denúncias para [email protected]. Para nos ajudar a agir rapidamente, inclua: seus dados de contato; uma descrição da violação; um link ou outros dados para localizar o material; para direitos autorais — qual obra está sendo violada e a sua legitimidade como titular dos direitos ou representante dele; uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé.

7.2. Observe que os arquivos no Serviço são excluídos automaticamente após 2 horas e não ficam acessíveis a terceiros; as denúncias costumam dizer respeito ao uso de resultados fora do Serviço ou ao abuso da API.

8. Consequências

8.1. Dependendo da gravidade, podemos: rejeitar ou excluir um arquivo; emitir uma advertência; restringir temporariamente operações, uma chave de API ou a conta; rescindir o contrato (cláusula 17.3 dos Termos).

8.2. Quando exigido por lei, repassamos informações às autoridades policiais.

9. Recursos

9.1. Se você acredita que uma restrição foi um erro, escreva para [email protected] com uma explicação. Revisaremos a decisão em até 14 dias e informaremos o resultado.