Termos de Serviço (Oferta Pública)

1. Disposições gerais e definições

1.1. Este documento é uma oferta de celebração de contrato nos termos do artigo 641 do Código Civil da Ucrânia e do artigo 11 da Lei da Ucrânia “Sobre o Comércio Eletrônico”, feita por Sole proprietor (FOP) Vitalii Pelin, taxpayer ID (RNOKPP) 3427107290 (o “Prestador”, “nós”) a toda pessoa que utilize o serviço online X2TOOL em https://x2tool.com (o “Serviço”).

1.2. O contrato celebrado nestes termos é um contrato de prestação de serviços (artigos 901–907 do Código Civil da Ucrânia) e um contrato de adesão (artigo 634 do Código Civil da Ucrânia): os termos são estabelecidos pelo Prestador igualmente para todos e são aceitos pelo Usuário em sua totalidade.

1.3. Definições:

• Usuário (você) — pessoa física com 16 anos ou mais, ou empresa ou empresário, que utiliza o Serviço.
• Ferramenta — uma função individual do Serviço (conversão, compressão, edição, reconhecimento, processamento por IA etc.).
• Ferramenta de navegador — ferramenta marcada como “Roda no seu navegador”: o processamento ocorre no seu dispositivo e o arquivo não é enviado aos nossos servidores.
• Ferramenta de servidor — ferramenta que processa um arquivo ou texto nos servidores do Prestador.
• Crédito — unidade convencional para registrar o volume de serviços de processamento de dados (arquivos) prestados pelo Prestador. Os créditos não são dinheiro, moeda eletrônica nem substitutos destes, não são mercadorias nem ativos digitais e não podem ser trocados por dinheiro.
• Conta — a conta pessoal do Usuário; Plano — acesso gratuito, assinatura Pro ou Business, ou pacote de créditos.

1.4. Os seguintes documentos publicados no Serviço são parte integrante do contrato: a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Reembolso, a Política de Uso Aceitável e os Termos de Uso da IA.

2. Como o contrato é celebrado

2.1. O contrato é celebrado mediante a aceitação desta oferta. Considera-se aceitação qualquer um dos seguintes atos: enviar um arquivo ou inserir texto em uma ferramenta, executar uma ferramenta, criar uma conta ou pagar por um plano (artigo 642(2) do Código Civil da Ucrânia; artigo 11(6) da Lei da Ucrânia “Sobre o Comércio Eletrônico”).

2.2. Quando você entra com um código enviado ao seu e-mail, esse código constitui uma assinatura eletrônica por identificador único, nos termos dos artigos 3 e 12 da Lei da Ucrânia “Sobre o Comércio Eletrônico”. Quando você entra com o Google, sua identidade é confirmada pelo Google.

2.3. O contrato celebrado por meio eletrônico equivale a um contrato celebrado por escrito. A versão vigente destes Termos está sempre disponível nesta página e pode ser salva ou impressa.

2.4. Ao aceitar, você confirma que leu estes Termos e os documentos listados na cláusula 1.4, que tem pelo menos 16 anos e que, para efetuar pagamentos, é maior de idade e plenamente capaz ou age com o consentimento de seus pais (responsáveis legais). Se você age em nome de uma organização, confirma que está autorizado a fazê-lo.

3. Objeto do contrato

3.1. Objeto do contrato: o Prestador presta serviços de acesso às funcionalidades do serviço online x2tool.com e serviços de processamento dos dados (arquivos) do Usuário conforme as instruções do Usuário (artigos 901–907 do Código Civil da Ucrânia). O Usuário utiliza os serviços nos termos deste contrato e paga por eles caso escolha um plano pago. O Prestador não vende mercadorias, cópias de software nem licenças de software.

3.2. Os serviços incluem, em especial: conversão, compressão e edição de arquivos PDF, de imagem, vídeo, áudio e 3D; reconhecimento de texto; ferramentas de IA (tradução, resumo, reconhecimento, remoção de fundo, transcrição de áudio, geração de texto); acesso por meio de chaves de API e da interface MCP.

3.3. A lista de ferramentas, suas funcionalidades e limites (tamanho de arquivo, número de operações) são indicados nas páginas das ferramentas e na página Preços. Podemos adicionar, alterar ou remover ferramentas, observado o disposto na seção 14.

3.4. Um serviço considera-se prestado quando o resultado do processamento fica disponível ao Usuário para download ou visualização.

4. Uso gratuito e limites

4.1. Sem conta, o Usuário recebe 5 créditos de IA grátis por dia e está sujeito a limites quanto ao número e ao tamanho das operações.

4.2. Após o cadastro gratuito (login com código por e-mail ou Google) — 15 créditos de IA por dia mais 30 créditos por mês.

4.3. Os limites vigentes e a forma como são renovados ou acumulados são indicados na página Preços. Para aplicar os limites, utilizamos identificadores do navegador e da conta (ver a Política de Privacidade).

5. Serviços pagos: assinaturas e pacotes de créditos

5.1. As assinaturas Pro e Business são um serviço de acesso ao serviço online por 1 ou 12 meses, com os limites ampliados e o volume de serviços (créditos) indicados na página Preços. Um pacote de créditos é um pagamento antecipado único por um volume determinado de serviços de processamento de dados, válido por 12 meses.

5.2. Os preços são exibidos na página Preços antes do pagamento. Os preços podem depender do país do Usuário (zonas de preço); o valor final e a moeda são exibidos na página de checkout. O preço de um período ou pacote já pago não se altera.

5.3. A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período e cobrada no mesmo meio de pagamento até que o Usuário a cancele em sua conta. Enviaremos um lembrete por e-mail antes da renovação de uma assinatura anual.

5.4. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso e os créditos do período em curso permanecem disponíveis até o seu término.

5.5. Notificaremos você sobre qualquer alteração no preço da assinatura com pelo menos 14 dias de antecedência da próxima cobrança. O novo preço aplica-se somente a partir do período seguinte, e você pode cancelar antes da cobrança.

6. Créditos

6.1. Os créditos são unidades convencionais para registrar o volume de serviços prestados; não são dinheiro nem substitutos deste, não podem ser trocados por dinheiro, transferidos a terceiros nem herdados. A dedução de créditos reflete o volume de serviços de processamento de dados efetivamente prestados.

6.2. O custo em créditos de uma operação é exibido antes de você executá-la. Os créditos são deduzidos após a conclusão bem-sucedida da operação; se ela falhar por motivos técnicos, os créditos são devolvidos automaticamente.

6.3. Os prazos de validade dos créditos (diários, mensais, de assinatura e de pacotes) são indicados na página Preços. O volume pago não utilizado constitui serviços não prestados; o reembolso por serviços não prestados é feito conforme a Política de Reembolso.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos são processados pelo serviço de pagamentos WayForPay (cartão bancário, Apple Pay ou Google Pay). Os dados do cartão são inseridos na página segura do WayForPay; o Prestador não os recebe nem os armazena.

7.1-1. O recibo fiscal indica o nome do serviço em ucraniano: “Послуга доступу до онлайн-сервісу x2tool.com, тариф Pro (Business), 1 (12) міс.” ou “Послуги з оброблення даних онлайн-сервісом x2tool.com, обсяг N од., строк 12 міс.” (código DKPP 63.11.1).

7.2. O pagamento considera-se efetuado assim que o WayForPay o confirma. Enviamos a você por e-mail a confirmação do pagamento e o recibo.

7.3. Tarifas do banco emissor e conversão de moeda (se a moeda do seu cartão for diferente) são aplicadas pelo seu banco conforme as condições dele.

8. Início do serviço e direito de arrependimento

8.1. Os serviços pagos são digitais e prestados imediatamente após o pagamento. Ao concluir o checkout, você solicita que a execução comece imediatamente, ou seja, antes de expirar o prazo de 14 dias para o exercício do direito de arrependimento em contratos à distância.

8.2. Você tem o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias (artigo 13 da Lei da Ucrânia “Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor”). Nos termos do artigo 13(5)(1), quando o serviço já tiver sido prestado por meio eletrônico com o seu consentimento, a lei restringe esse direito. Voluntariamente, oferecemos garantias mais amplas: o procedimento e os valores dos reembolsos estão definidos na Política de Reembolso.

9. Arquivos e resultados

9.1. As ferramentas de navegador processam os arquivos no seu dispositivo — os arquivos não são enviados aos servidores do Prestador.

9.2. Os arquivos destinados às ferramentas de servidor são transferidos por conexão criptografada (HTTPS), verificados por antivírus e processados em um ambiente isolado, sem acesso à rede.

9.3. Os arquivos de origem e os resultados são excluídos automaticamente 2 horas após o envio, ou imediatamente quando você clica em “Excluir agora”. Um resultado fica disponível apenas para o navegador ou a conta que o criou.

9.4. O Serviço não é um armazenamento de arquivos. Baixe o resultado dentro desse prazo e guarde cópias dos seus originais.

9.5. As ferramentas de IA funcionam com modelos próprios do Prestador, em seus próprios servidores. Arquivos e textos não são enviados a provedores de IA terceiros nem utilizados para treinar modelos.

10. Conta, API e MCP

10.1. O Usuário é responsável por manter seguro o acesso ao seu e-mail, à sua conta e às suas chaves de API, bem como pelas ações realizadas com eles. Informe-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.

10.2. As chaves de API e a interface MCP são fornecidas para integrações dentro dos limites do seu plano. A chave não deve ser compartilhada fora da sua organização nem publicada. Podemos revogar uma chave comprometida ou utilizada em violação do contrato, e notificaremos você.

10.3. Você pode excluir sua conta nas configurações ou mediante solicitação por e-mail. Nesse caso, os créditos não utilizados são cancelados; os reembolsos seguem a Política de Reembolso.

11. Obrigações do Usuário

11.1. O Usuário garante que tem o direito de processar os arquivos e textos que envia e que isso não viola a lei nem direitos de terceiros (direitos autorais, privacidade, dados pessoais).

11.2. Se você enviar documentos que contenham dados pessoais de terceiros, é responsável por dispor de base legal para isso; em relação a esses dados, o Prestador atua como operador exclusivamente para prestar o serviço.

11.3. O Usuário cumpre a Política de Uso Aceitável e os Termos de Uso da IA.

12. Direitos e obrigações do Prestador

12.1. O Prestador obriga-se a: prestar os serviços conforme descrito para as ferramentas e o plano; processar os arquivos apenas para prestar o serviço; excluí-los nos prazos da seção 9; atender às solicitações nos prazos da seção 18.

12.2. O Prestador pode: restringir temporariamente uma operação ou o acesso quando houver motivos razoáveis para crer que a Política de Uso Aceitável está sendo violada ou que está ocorrendo um ataque ou fraude; realizar manutenção; recusar-se a processar um arquivo reprovado na verificação antivírus.

12.3. Informaremos o motivo da restrição ou do bloqueio da sua conta, salvo se a lei o proibir ou se isso prejudicar uma investigação.

13. Propriedade intelectual

13.1. Todos os direitos sobre seus arquivos, textos e resultados de processamento pertencem a você ou aos respectivos titulares. O Prestador não adquire nenhum direito sobre eles.

13.2. Para prestar o serviço, você concede ao Prestador uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo limitado para realizar operações técnicas com seus arquivos (armazenamento, carregamento na memória, conversão, entrega do resultado a você) — apenas na medida e pelo tempo necessários ao processamento.

13.3. Os direitos sobre objetos não originais gerados por ferramentas de IA a seu pedido são regidos pelos Termos de Uso da IA (considerando o artigo 33 da Lei da Ucrânia “Sobre Direitos Autorais e Direitos Conexos”).

13.4. O software, o design, os textos do site e o nome X2TOOL pertencem ao Prestador. Não podem ser copiados, descompilados nem utilizados para criar um serviço concorrente sem o nosso consentimento por escrito, exceto quando permitido por lei.

14. Disponibilidade e alterações do Serviço

14.1. Buscamos manter o Serviço em funcionamento contínuo, mas podem ocorrer interrupções devido a manutenção, falhas de infraestrutura ou circunstâncias fora do nosso controle.

14.2. Se removermos ou piorarmos de forma substancial uma funcionalidade paga durante um período pago, você poderá cancelar a assinatura e receber o reembolso referente ao período não utilizado.

15. Responsabilidade

15.1. O Prestador responde pela inexecução ou execução inadequada nos termos do artigo 906 do Código Civil da Ucrânia. Para serviços gratuitos, a responsabilidade do Prestador limita-se ao montante estabelecido pelo artigo 906(2) do Código Civil da Ucrânia.

15.2. Para serviços pagos, a responsabilidade total do Prestador perante o Usuário limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

15.3. O Prestador não se responsabiliza por: o conteúdo dos arquivos e textos do Usuário; as consequências do uso de resultados, inclusive resultados de IA, sem verificá-los; a perda de arquivos que o Usuário não baixou dentro do prazo da seção 9; falhas na rede, no hardware ou no software do Usuário.

15.4. As limitações desta seção não se aplicam a danos à vida ou à saúde nem a violações dolosas, e não restringem os direitos do consumidor que, por lei (em especial o artigo 18 da Lei da Ucrânia “Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor”), não podem ser restringidos por contrato.

15.5. Nenhuma das partes responde pela inexecução causada por força maior.

16. Alterações destes Termos

16.1. Podemos alterar estes Termos. A nova versão é publicada nesta página com a respectiva data. Os usuários cadastrados recebem um e-mail sobre alterações substanciais com pelo menos 14 dias de antecedência da entrada em vigor.

16.2. As alterações não afetam um período ou pacote já pago. Se você não concordar, poderá deixar de usar o Serviço e cancelar sua assinatura; os reembolsos seguem a Política de Reembolso.

17. Prazo e rescisão

17.1. O contrato é celebrado por prazo indeterminado, enquanto o Usuário utilizar o Serviço.

17.2. O Usuário pode desistir do contrato a qualquer momento, deixando de usar o Serviço, cancelando a assinatura ou excluindo a conta (artigo 907 do Código Civil da Ucrânia).

17.3. O Prestador pode rescindir o contrato, mediante notificação ao Usuário, se o Usuário violar de forma substancial a Política de Uso Aceitável. Nesse caso, o saldo não utilizado do pagamento antecipado é reembolsado, deduzidas as perdas comprovadas causadas pela violação, salvo disposição legal em contrário.

18. Lei aplicável e resolução de disputas

18.1. O contrato é regido pela legislação da Ucrânia. Se você é um consumidor com residência habitual em outro país, essa escolha não o priva da proteção conferida pelas normas imperativas da legislação do seu país de residência.

18.2. Pedimos que você entre em contato conosco primeiro pelo [email protected] — respondemos às reclamações em até 14 dias. Não havendo acordo, a disputa será resolvida pelo tribunal competente. O consumidor pode recorrer aos tribunais e às autoridades de defesa do consumidor nos termos da legislação do seu país; na Ucrânia, também ao Serviço Estatal de Segurança Alimentar e Proteção do Consumidor.

18.3. O local de celebração do contrato é o local de residência do Prestador (artigo 11(9) da Lei da Ucrânia “Sobre o Comércio Eletrônico”).

19. Idioma

19.1. O contrato é celebrado em ucraniano. As traduções para outros idiomas são fornecidas por conveniência, por acordo entre as partes (artigo 11(14) da Lei da Ucrânia “Sobre o Comércio Eletrônico”). Em caso de divergência, prevalece o texto em ucraniano.

20. Dados do Prestador

Sole proprietor (FOP) Vitalii Pelin, taxpayer ID (RNOKPP) 3427107290. E-mail: [email protected]. Site: https://x2tool.com.